Lei nº 559-2021 – Denominação de Lagrodouros
Lei nº 558-2021 – Criação do CACS-FUNDEB
Lei nº 557-2021 – Fixação do piso salarial dos ACS e AE
Lei nº 556-2021 – Ratifica protocolo para adquirir vacinas do Coronavirus
Lei nº 555-2021 – Estabelece beneficios de caráter suplementar e provisorio
Lei nº 554-2021 – Adequa a remuneração dos servidores publicos
Lei nº 553-2021 – Cria cargos de Procurador Geral e Procurador Assistente I e II
Lei nº 552-2021 – Serviços de enfrentamento do Novo Coronavirus
Lei nº 551-2021 – Cria a Assitencia Juridica Municipal