Projeto de Resolução nº 004-2005 – Regimento Interno
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 003-2017 – Regimento Interno
Justificativa – Projeto de Resolução que Revoga a Resolução nº 001-2017 – Regimento Interno
Justificativa – Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 004-2005 – Regimento Interno
Justificativa – Projeto de Resolução que altera a Regimento Interno