Lei 569/2021 – Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores(ANEXOS LDO 2022)
Lei 554/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021(LDO)
Lei n°569/2021 – Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 2.964, de 18 de maio de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).