Projeto de lei n° 006-2022 – Institui o Programa de Guarda Subsidiana em família extensa, ampliada ou família afetiva de crianças e adolecentes em situação de risco por violação de dieitos e dá outras providências.
Projeto de lei n° 004-2022 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperção com o consórcio intermunicipal.
Projeto de lei n° 003-2022 – Concede reajuste aos profissionais do magistério público da educação básica.
Projeto de lei n° 002-2022 – Dispõe sobre a adequação e fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Edemias.
Projeto de lei n° 031-2022 – Altera o anexo 1 de Lei n° 595, de 23 de Maio de 2022, para mudança no quantitativo do quadro dos cargos e de sua carga horária.
Projeto de lei n° 005-2022 – Dispõe sobre a numeração e organização das leis municipais e dá outras providências.
Projeto de lei n° 006-2022 – Mensagem ao Projeto de Lei n° 006
Projeto de lei n° 023-2022 – Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos.
Projeto de lei n° 018-2023 – Institui o centro de referência especializado de assitência social – creas