Justificativa – Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 004-2005 – Regimento Interno
Justificativa – Projeto de Resolução que altera a Regimento Interno
Lei nº 520/2018 – LOA 2019
Lei nº 517/2018 – LDO 2019
Lei nº 514/2017 – PPA 2018 a 2021
Resolução nº 02/2017 – Altera a Comissão Permanente de Legislação
Resolução nº 01/2017 – Alteração de Resolução 04/2017
Portaria nº 05/2017 – Nomeação de Comissão de Licitação
Portaria nº 04/2017 – Nomeação de Controlador Interno