Portaria nº 04-2021 – Nomeia Assessor Financeiro
Portaria nº 03-2021 – Nomeia Assessora Parlamentar
Portaria nº 02-2021 – Nomeia Tesoureira
Portaria nº 01-2021 – Nomeia Assessora Juridica
Lei nº 561-2021 – Institui a Politica de Turismo
Lei nº 560-2021 – Regulamenta dispositivos que tratam da liberdade economica
Lei nº 559-2021 – Denominação de Lagrodouros
Lei nº 558-2021 – Criação do CACS-FUNDEB
Lei nº 557-2021 – Fixação do piso salarial dos ACS e AE