Projeto de Lei nº 568-2021 – Altera Lei nº 319-2001 – Codigo Tributário Municipal
Projeto de Lei nº 567-2021 – Institui o Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável
Projeto de Lei nº 566-2021 – Institui a Politica de Proteção dos Povos e Comunidades Tradicionais
Projeto de Lei nº 565-2021 – Obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento
Projeto de Lei nº 564-2021 – Politica de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto de Lei nº 559-2021 – Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Educação de MG
Projeto de Lei nº 556-2021 – Dispões sobre o sistema de cultura
Projeto de Lei nº 555-2021 – Institui a Politica de Turismo
Projeto de Lei nº 554-2021 – Regulamenta dispositivos que tratam da liberdade economica