Lei nº 556-2021 – Ratifica protocolo para adquirir vacinas do Coronavirus
Lei nº 555-2021 – Estabelece beneficios de caráter suplementar e provisorio
Lei nº 554-2021 – Adequa a remuneração dos servidores publicos
Lei nº 553-2021 – Cria cargos de Procurador Geral e Procurador Assistente I e II
Lei nº 552-2021 – Serviços de enfrentamento do Novo Coronavirus
Lei nº 551-2021 – Cria a Assitencia Juridica Municipal
ATA 21 DE JUNHO DE 2021
ATA 20 DE MAIO DE 2021
ATA 22 DE MARCO DE 2021